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Decreto n.º 6.779, de 08 de maio 1039
Lei Complementar n.º 1.205, de 16 de maio 1039
Decreto n.º 6.375, de 01 de abril 1039
Lei n.º 3.046, de 18 de novembro 1039
Decreto n.º 6.819, de 16 de junho 1039
Lei n.º 2.953, de 26 de dezembro 1039
Lei n.º 3.220, de 1º de dezembro 1039
Decreto n.º 7.213, de 02 de setembro 1039
Decreto n.º 6.548, de 07 de outubro 1039
Decreto n.º 6.708, de 19 de fevereiro 1039
Decreto n.º 9.623, de 15 de março 1038
Decreto n.º 6.285, de 19 de dezembro 1038
Decreto n.º 6.407, de 14 de maio 1038
Decreto n.º 5.985, de 10 de novembro 1038
Lei n.º 2.881, de 18 de dezembro 1038
Decreto n.º 6.527, de 12 de setembro 1038
Decreto n.º 7.192, de 12 de agosto 1038
Decreto n.º 6.721, de 10 de março 1038
Decreto n.º 9.573, de 02 de fevereiro 1037
Decreto n.º 9.934 de 17 de janeiro 1037
Lei nº 2.920, de 28 de agosto 1037
Lei Complementar n.º 1.093, de 10 de março 1037
Decreto n.º 6.756, de 15 de abril 1037
Lei n.º 3.076, de 12 de dezembro 1037
Decreto n.º 8.047, de 19 de março 1037

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