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Decreto n.º 6.738, de 02 de abril 1046
Decreto n.º 7.942, de 05 de dezembro 1046
Decreto n.º 5.950, de 07 de outubro 1046
Decreto n.º 6.529, de 13 de setembro 1046
Decreto n.º 6.411, de 16 de maio 1046
Decreto n.º 6.639, de 12 de dezembro 1045
Decreto n.º 6.973, de 26 de novembro 1045
Lei n.º 3.642, de 05 de dezembro 1045
Decreto n.º 5.905, de 25 de julho 1045
Decreto n.º 7.250, de 09 de outubro 1045
Decreto n.º 5.981, de 08 de novembro 1044
Decreto n.º 6.551, de 07 de outubro 1044
Decreto n.º 6.414, de 23 de maio 1044
Lei Complementar n.º 1.203, de 16 de maio 1044
Decreto n.º 6.405, de 10 de maio 1044
Lei n.º 2.774, de 22 de setembro 1044
Lei Complementar n.º 1.140, de 16 de novembro 1044
Decreto nº 6.877 de 08 de agosto 1044
Lei n.º 3.131, de 29 de abril 1044
Lei n.º 2.786, de 11 de novembro 1043
Decreto n.º 6.382, de 10 de abril 1043
Decreto n.º 6.776, de 06 de maio 1043
Lei n.º 4.609, de 21 de março 1043
Decreto nº 6.870 de 04 de agosto 1043
Decreto n.º 6.728, de 17 de março 1043

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