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Decreto n.º 6.998, de 16 de dezembro 1048
Decreto n.º 10.324, de 18 de janeiro 1048
Lei n.º 2.771, de 14 de setembro 1048
Decreto n.º 7.124, de 21 de maio 1048
Decreto n.º 6.827, de 26 de junho 1047
Decreto n.º 7.102, de 29 de abril 1047
Decreto n.º 6.336, de 14 de fevereiro 1047
Decreto n.º 6.622, de 29 de novembro 1047
Lei n.º 4.607, de 06 de março 1047
Lei Complementar n.º 1.019, de 10 de dezembro 1047
Decreto n.º 5.933, de 20 de setembro 1047
Decreto n.º 6.334, de 12 de fevereiro 1047
Decreto n.º 5.924, de 31 de agosto 1047
Decreto n.º 6.009, de 06 de dezembro 1046
Lei Complementar n.º 1.201 de 09 de maio 1046
Lei n.º 3.235, de 23 de dezembro 1046
Lei n.º 3.676, de 17 de março 1046
Decreto n.º 6.720, de 07 de março 1046
Decreto n.º 5.947, de 03 de outubro 1045
Decreto n.º 6.456, de 12 de julho 1045
Decreto n.º 6.440, de 24 de junho 1045
Decreto n.º 6.413, de 20 de maio 1045
Decreto n.º 6.911, de 25 de setembro 1045
Decreto n.º 6.618, de 27 de novembro 1045
Decreto n.º 6.269, de 05 de dezembro 1045

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