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Lei n.º 2.795, de 12 de dezembro 1053
Decreto nº 6.863 de 25 de julho 1053
Lei n.º 2.807, de 20 de dezembro 1053
Decreto n.º 5.908, de 26 de julho 1053
Decreto n.º 5.931, de 15 de setembro 1053
Decreto n.º 6.350, de 01 de março 1053
Decreto n.º 5.975, de 01 de novembro 1053
Decreto n.º 6.772, de 03 de maio 1053
Lei Complementar n.º 862, de 02 de dezembro 1053
Lei n.º 3.223, de 02 de dezembro 1052
Lei n.º 2.843, de 12 de julho 1052
Decreto n.º 6.258, de 22 de novembro 1052
Decreto n.º 7.178, de 27 de julho 1052
Decreto n.º 5.912, de 01 de agosto 1051
Decreto n.º 9.928, de 13 de janeiro 1051
Lei n.º 3.687, de 26 de junho 1051
Decreto n.º 6.771, de 29 de abril 1051
Decreto nº 6.875 de 07 de agosto 1051
Lei n.º 3.688, de 01 de julho 1051
Decreto n.º 8.017, de 08 de fevereiro 1051
Lei Complementar n.º 858, de 24 de novembro 1051
Decreto n.º 7.068, de 18 de março 1051
Decreto n.º 6.261, de 28 de novembro 1051
Decreto n.º 6.418, de 27 de maio 1050
Decreto n.º 6.528, de 13 de setembro 1050

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