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Documentos

  • Decreto n.º 6.943, de 28 de outubro 1028
  • Decreto n.º 7.008, de 23 de dezembro 1028
  • Decreto n.º 7.168, de 16 de julho 1028
  • Decreto n.º 6.715, de 27 de fevereiro 1028
  • Lei n.º 2.954, de 26 de dezembro 1028
  • Decreto n.º 6.920, de 01 de outubro 1028
  • Decreto n.º 6.838, de 10 de julho 1028
  • Decreto n.º 6.798, de 27 de maio 1027
  • Decreto n.º 6.834, de 07 de julho 1027
  • Decreto n.º 6.996, de 12 de dezembro 1027
  • Lei Complementar n.º 1.097, de 07 de agosto 1027
  • Lei n.º 2.879, de 18 de dezembro 1027
  • Decreto n.º 6.734, de 27 de março 1027
  • Lei n.º 2.872, de 26 de novembro 1027
  • Decreto n.º 6.453, de 11 de julho 1027
  • Decreto n.º 6.484, de 05 de agosto 1027
  • Decreto n.º 6.397, de 30 de abril 1027
  • Decreto n.º 7.203, de 26 de agosto 1027
  • Decreto n.º 7.123, de 20 de maio 1027
  • Decreto n.º 6.706, de 18 de fevereiro 1027
  • Lei n.º 3.089, de 19 de dezembro 1026
  • Decreto n.º 7.090, de 15 de abril 1026
  • Decreto n.º 6.948, de 03 de novembro 1026
  • Decreto n.º 6.598, de 12 de novembro 1026
  • Decreto n.º 6.742, de 07 de abril 1026
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