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Decreto n.º 6.376, de 03 de abril 1025
Lei n.º 3.683, de 06 de maio 1024
Lei n.º 3.095, de 30 de dezembro 1024
Decreto n.º 7.220, de 10 de setembro 1024
Lei n.º 3.034, de 11 de novembro 1024
Decreto n.º 6.791, de 15 de maio 1024
Decreto n.º 6.537, de 25 de setembro 1024
Decreto n.º 7.294, de 30 de novembro 1024
Decreto n.º 6.797, de 22 de maio 1024
Lei Complementar n.º 1.017, de 09 de novembro 1024
Decreto n.º 6.601, de 13 de novembro 1024
Decreto n.º 7.089, de 14 de abril 1024
Decreto n.º 7.070, de 18 de março 1024
Decreto n.º 7.161, de 07 de julho 1023
Decreto n.º 9.287, de 04 de abril 1023
Decreto n.º 6.342, de 20 de fevereiro 1023
Decreto n.º 7.208, de 28 de agosto 1023
Decreto n.º 7.079, de 27 de março 1023
Decreto n.º 6.844, de 14 de julho 1023
Decreto n.º 7.672, de 08 de fevereiro 1023
Lei n.º 2.922, de 02 de outubro 1023
Lei Complementar n.º 911, de 1º de dezembro 1023
Decreto n.º 6.525, de 10 de setembro 1023
Lei Complementar n.º 865, de 18 de dezembro 1023
Decreto n.º 7.266, de 22 de outubro 1022

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