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Lei Complementar n.º 1.134, de 06 de outubro 1020
Decreto n.º 9.576, de 04 de fevereiro 1020
Decreto n.º 7.740, de 27 de abril 1020
Decreto n.º 7.189, de 07 de agosto 1020
Decreto n.º 7.259, de 19 de outubro 1020
Decreto n.º 7.242, de 06 de outubro 1020
Lei Complementar n.º 898, de 25 de setembro 1020
Decreto n.º 6.384, de 19 de abril 1020
Decreto n.º 6.588, de 06 de novembro 1020
Decreto n.º 7.086, de 08 de abril 1020
Decreto n.º 6.963, de 17 de novembro 1019
Decreto n.º 7.201, de 24 de agosto 1019
Decreto n.º 6.800, de 27 de maio 1019
Decreto n.º 7.075, de 25 de março 1019
Decreto n.º 7.100, de 27 de abril 1019
Decreto n.º 7.165, de 08 de julho 1019
Decreto n.º 7.950, de 13 de dezembro 1019
Decreto n.º 6.625, de 03 de dezembro 1019
Decreto nº 6.867 de 29 de julho 1019
Decreto nº 6.879 de 08 de agosto 1019
Lei n.º 2.863, de 09 de outubro 1019
Decreto n.º 6.801, de 27 de maio 1019
Decreto n.º 7.163, de 08 de julho 1019
Decreto n.º 7.816, de 18 de julho 1019
Decreto n.º 6.470, de 26 de julho 1018

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