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Lei Complementar n.º 1.037, de 24 de maio 1163
Decreto n.º 6.464, de 23 de julho 1163
Decreto n.º 5.709, de 26 de outubro 1162
Decreto n.º 5.475, de 21 de dezembro 1162
Decreto n.º 6.217, de 17 de setembro 1162
Decreto n.º 5.863, de 17 de maio 1162
Lei Complementar n.º 1.192, de 16 de fevereiro 1162
Lei Complementar n.º 1.120, de 05 de maio 1162
Decreto n.º 5.350, de 22 de junho 1162
Decreto n.º 6.374, de 27 de março 1162
Decreto n.º 5.299, de 13 de março 1162
Decreto n.º 6.145 de 14 de junho 1162
Decreto n.º 6.190, de 02 de agosto 1162
Decreto n.º 5.751, de 22 de dezembro 1162
Decreto n.º 5.603, de 26 de maio 1162
Decreto n.º 6.160, de 28 de junho 1162
Decreto n.º 8.950, de 27 de abril 1162
Decreto n.º 5.431, de 05 de novembro 1162
Lei n.º 3.515, de 01 de março 1162
Lei Complementar n.º 709, de 29 de dezembro 1161
Decreto n.º 5.690, de 30 de setembro 1161
Decreto n.º 5.809, de 10 de março 1161
Decreto n.º 8.324, de 08 de janeiro 1161
Decreto n.º 6.401, de 07 de maio 1161
Decreto n.º 5.388, de 25 de agosto 1161

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