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Decreto n.º 5.375, de 04 de agosto 1165
Decreto n.º 5.678, de 17 de setembro 1165
Decreto nº 5.174, de 02 de outubro 1165
Decreto nº 5.195, de 30 de outubro 1165
Decreto n.º 5.847, de 27 de abril 1165
Decreto nº 5.173, de 30 de setembro 1165
Decreto n.º 5.524, de 26 de fevereiro 1164
Lei n.º 2.646, de 10 de novembro 1164
Decreto nº 5.100, de 13 de junho 1164
Decreto n.º 5.893, de 12 de julho 1164
Decreto nº 5.101, de 13 de junho 1164
Decreto n.º 5.928, de 06 de setembro 1164
Decreto n.º 5.854, de 06 de maio 1164
Decreto nº 5.034, de 11 de março 1164
Lei nº 2.037, de 11 de junho 1163
Decreto n.º 5.608, de 07 de junho 1163
Lei nº 2.039, de 30 de julho 1163
Decreto n.º 5.373, de 03 de agosto 1163
Decreto nº 5.221, de 28 de novembro 1163
Decreto n.º 6.239, de 17 de outubro 1163
Decreto n.º 6.138 de 31 de maio 1163
Decreto n.º 5.843, de 18 de abril 1163
Decreto n.º 6.464, de 23 de julho 1163
Lei n.º 2.705, de 20 de julho 1163
Lei Complementar n.º 1.037, de 24 de maio 1163

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