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Decreto n.º 5.388, de 25 de agosto 1161
Decreto n.º 8.322, de 09 de janeiro 1160
Lei n.º 2.673, de 23 de dezembro 1160
Decreto n.º 6.176, de 23 de julho 1160
Decreto n.º 6.472, de 30 de julho 1160
Decreto n.º 5.662, de 27 de agosto 1160
Decreto n.º 5.640, de 27 de julho 1160
Decreto n.º 5.512, de 02 de fevereiro 1160
Decreto n.º 5.899, de 18 de julho 1160
Decreto n.º 7.286, de 26 de novembro 1159
Lei Complementar n.º 854, de 07 de novembro 1159
Decreto nº 5.147, de 21 de agosto 1159
Decreto n.º 5.817, de 18 de março 1159
Decreto n.º 5.420, de 19 de outubro 1159
Decreto n.º 5.520, de 19 de fevereiro 1159
Lei Complementar n.º 997, de 19 de abril 1159
Decreto n.º 6.023, de 16 de dezembro 1159
Decreto nº 5.121, de 27 de junho 1159
Decreto n.º 6.775, de 06 de maio 1159
Lei nº 2.422, de 19 de outubro 1159
Decreto n.º 5.616, de 18 de junho 1159
Lei n.º 3.522, de 15 de março 1159
Decreto n.º 8.326, de 10 de janeiro 1158
Decreto n.º 5.395, de 09 de setembro 1158
Decreto n.º 6.283, de 18 de dezembro 1158

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