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Decreto nº 3.976, de 27 de setembro 1170
Lei n.º 2.710, de 27 de julho 1170
Decreto n.º 5.462, de 11 de dezembro 1170
Decreto n.º 9.174, de 06 de janeiro 1170
Lei Complementar n.º 708, de 22 de dezembro 1170
Decreto n.º 6.028, de 20 de dezembro 1169
Decreto n.º 5.596, de 18 de maio 1169
Decreto nº 5.089, de 29 de maio 1169
Decreto nº 5.185, de 16 de outubro 1169
Decreto n.º 5.688, de 28 de setembro 1169
Decreto n.º 5.480, de 23 de dezembro 1169
Decreto n.º 5.525, de 03 de março 1169
Decreto nº 5.181, de 14 de outubro 1169
Decreto nº 5.200, de 05 de novembro 1169
Decreto n.º 5.679, de 17 de setembro 1169
Lei n.º 2.666, de 22 de dezembro 1169
Decreto nº 5.238, de 16 de dezembro 1169
Decreto n.º 5.903, de 21 de julho 1169
Lei nº 2.240, de 08 de junho 1169
Lei n.º 2.862, de 04 de outubro 1169
Lei Complementar n.º 697, de 19 de outubro 1169
Decreto n.º 6.695, de 30 de janeiro 1168
Decreto n.º 6.116 de 27 de abril 1168
Decreto nº 5.137, de 04 de agosto 1168
Lei nº 1.979, de 14 de novembro 1168

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