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Decreto nº 4.958, de 30 de novembro 1045
Decreto nº 3.714, de 23 de abril 1045
Decreto nº 3.964, de 09 de setembro 1045
Decreto n.º 9.186, de 22 de janeiro 1045
Decreto nº 4.668, de 22 de setembro 1044
Decreto nº 4.768, de 06 de março 1044
Decreto n.º 5.593, de 13 de maio 1044
Decreto nº 3.956, de 26 de agosto 1044
Lei nº 2.229, de 21 de maio 1044
Decreto nº 4.990, de 28 de dezembro 1044
Decreto nº 5.046, de 28 de março 1044
Lei n.º 2.972, de 14 de março 1044
Lei Complementar n.º 995, de 13 de abril 1044
Decreto nº 3.791, de 18 de setembro 1044
Decreto nº 3.792, de 18 de setembro 1044
Lei nº 2.043, de 30 de julho 1043
Lei n.º 3.102, de 08 de janeiro 1043
Decreto nº 3.936, de 19 de junho 1043
Lei nº 2.430, de 20 de dezembro 1043
Lei nº 2.286, de 22 de dezembro 1043
Decreto nº 4.776, de 15 de março 1043
Decreto nº 4.249, de 04 de junho 1043
Lei n.º 3.113, de 12 de março 1043
Lei nº 2.277, de 11 de novembro 1043
Lei Complementar n.º 968, de 03 de maio 1043

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