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Lei nº 2.548, de 04 de junho 1038
Decreto nº 4.222, de 23 de março 1038
Decreto nº 3.806, de 05 de outubro 1037
Decreto nº 4.963, de 07 de dezembro 1037
Lei n.º 2.970, de 12 de março 1037
Decreto nº 5.242, de 18 de dezembro 1037
Decreto nº 4.390, de 20 de abril 1037
Lei Complementar n.º 1.050, de 05 de setembro 1037
Decreto nº 4.841, de 26 de junho 1037
Lei Complementar n.º 992, de 05 de janeiro 1037
Decreto nº 4.725, de 28 de dezembro 1037
Decreto n.º 9.570, de 17 de janeiro 1037
Decreto n.º 8.980, de 17 de junho 1037
Lei n.º 3.114, de 17 de março 1037
Decreto n.º 5.327, de 30 de abril 1036
Decreto nº 3.920, de 07 de junho 1036
Decreto nº 4.605, de 12 de maio 1036
Lei Complementar n.º 974, de 25 de agosto 1036
Decreto nº 4.299, de 20 de setembro 1036
Decreto nº 4.616, de 23 de maio 1036
Lei nº 2.915, de 15 de agosto 1036
Decreto nº 3.729, de 17 de maio 1036
Decreto nº 4.644, de 04 de agosto 1036
Decreto n.º 9.181, de 18 de janeiro 1035
Lei nº 2.506, de 18 de dezembro 1035

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