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Lei nº 2.332, de 30 de setembro 1048
Decreto nº 4.659, de 25 de agosto 1048
Decreto n.º 7.031, de 29 de janeiro 1048
Lei nº 1.966, de 25 de setembro 1048
Decreto n.º 7.975, de 04 de janeiro 1048
Lei n.º 2.984, de 25 de abril 1048
Lei nº 2.605, de 30 de dezembro 1047
Decreto n.º 7.661, de 24 de janeiro 1047
Decreto nº 3.776, de 15 de agosto 1047
Lei n.º 3.103, de 08 de janeiro 1047
Lei n.º 3.106, de 03 de março 1047
Decreto nº 4.970, de 11 de dezembro 1047
Lei nº 2.490, de 09 de novembro 1047
Decreto nº 4.778, de 19 de março 1046
Lei Complementar n.º 697, de 19 de outubro 1046
Decreto nº 4.250, de 07 de junho 1046
Decreto nº 4.943, de 13 de novembro 1046
Decreto nº 5.257, de 30 de dezembro 1046
Lei n.º 2.641, de 26 de agosto 1046
Decreto nº 4.254, de 08 de junho 1045
Decreto nº 5.130, de 10 de julho 1045
Decreto nº 4.958, de 30 de novembro 1045
Decreto nº 3.714, de 23 de abril 1045
Lei nº 2.480, de 05 de setembro 1045
Decreto nº 4.252, de 08 de junho 1045

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