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Lei nº 2.581, de 06 de novembro 1053
Decreto n.º 7.026, de 22 de janeiro 1053
Decreto nº 4.861, de 13 de julho 1053
Lei nº 2.002, de 26 de dezembro 1053
Lei nº 2.278, de 30 de novembro 1053
Decreto nº 5.102, de 17 de junho 1053
Lei n.º 3.110, de 11 de março 1053
Lei n.º 3.338, de 06 de janeiro 1053
Decreto nº 4.903, de 06 de setembro 1053
Decreto nº 3.819, de 31 de outubro 1052
Lei Complementar n.º 1.030, de 15 de março 1052
Decreto nº 3.889, de 12 de março 1052
Decreto nº 3.807, de 06 de outubro 1052
Decreto nº 4.636, de 18 de julho 1052
Decreto n.º 5.562, de 22 de abril 1052
Lei nº 2.916, de 19 de agosto 1051
Decreto n.º 7.986, de 11 de janeiro 1051
Decreto nº 4.762, de 28 de fevereiro 1051
Decreto nº 4.575, de 15 de março 1051
Decreto nº 4.656, de 25 de agosto 1051
Lei Complementar n.º 1.034, de 03 de maio 1051
Lei nº 2.349, de 19 de dezembro 1051
Decreto nº 3.983, de 09 de outubro 1051
Decreto n.º 5.468, de 15 de dezembro 1051
Lei nº 2.396, de 26 de maio 1050

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