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Lei n.º 3.264, de 10 de maio 1060
Decreto nº 4.519, de 15 de dezembro 1060
Decreto n.º 5.323, de 28 de abril 1059
Lei Complementar n.º 1.181, de 08 de novembro 1059
Decreto n.º 7.976, de 04 de janeiro 1059
Lei n.º 3.985, de 04 de janeiro 1058
Decreto nº 4.949, de 22 de novembro 1058
Decreto nº 3.778, de 15 de agosto 1058
Lei nº 2.210, de 22 de abril 1058
Lei nº 2.552, de 25 de junho 1058
Decreto nº 4.401, de 16 de maio 1058
Decreto nº 4.353, de 23 de dezembro 1058
Lei Complementar n.º 1.113, de 08 de março 1058
Decreto nº 4.487, de 11 de novembro 1058
Decreto nº 4.577, de 21 de março 1057
Decreto nº 3.812, de 19 de outubro 1057
Lei nº 1.994, de 26 de dezembro 1057
Decreto n.º 7.027, de 28 de janeiro 1057
Decreto nº 3.996, de 04 de dezembro 1057
Lei n.º 3.117, de 25 de março 1057
Decreto n.º 7.662, de 25 de janeiro 1057
Lei nº 2.295, de 30 de dezembro 1056
Lei n.º 2.975, de 17 de março 1056
Decreto nº 3.974, de 23 de setembro 1056
Decreto nº 4.864, de 18 de julho 1056

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