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Lei nº 2.067, de 29 de novembro 1056
Lei Complementar n.º 1.121, de 05 de maio 1056
Decreto n.º 8.232, de 28 de setembro 1056
Decreto nº 4.971, de 12 de dezembro 1056
Decreto n.º 7.032, de 29 de janeiro 1056
Lei nº 2.221, de 06 de maio 1056
Decreto nº 4.852, de 06 de julho 1055
Decreto nº 3.979, de 03 de outubro 1055
Decreto nº 4.351, de 19 de dezembro 1055
Lei Complementar n.º 938, de 07 de junho 1055
Lei Complementar n.º 976, de 30 de agosto 1055
Lei nº 2.514, de 20 de dezembro 1055
Lei nº 2.364, de 28 de dezembro 1055
Decreto n.º 5.355, de 03 de julho 1054
Lei nº 2.292, de 23 de dezembro 1054
Decreto n.º 5.286, de 27 de fevereiro 1054
Decreto nº 4.310, de 13 de outubro 1054
Lei nº 2.393, de 24 de maio 1054
Decreto n.º 7.648, de 05 de janeiro 1054
Decreto nº 5.091, de 02 de junho 1054
Lei nº 2.002, de 26 de dezembro 1053
Decreto n.º 7.026, de 22 de janeiro 1053
Lei nº 2.352, de 22 de dezembro 1053
Decreto nº 4.903, de 06 de setembro 1053
Decreto nº 4.610, de 17 de maio 1053

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