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Lei nº 3.944, de 17 de novembro 583
Decreto n.º 9.127, de 12 de novembro 583
Decreto n.º 8.279, de 26 de novembro 583
Decreto n.º 9.429, de 25 de agosto 583
Decreto n.º 8.553, de 28 de agosto 583
Decreto n.º 8.259, de 29 de outubro 583
Lei n.º 3.861, de 02 de julho 582
Decreto n.º 9.430, de 25 de agosto 582
Decreto n.º 10.014, de 13 de abril 582
Decreto n.º 8.575, de 06 de setembro 582
Lei n.º 3.893, de 10 de setembro 582
Lei n.º 4.455, de 12 de março 582
Decreto n.º 8.188, de 08 de agosto 582
Decreto n.º 8.273, de 14de novembro 582
Lei n.º 3.567, de 23 de julho 582
Decreto n.º 8.466, de 29 de maio 582
Decreto n.º 8.640, de 09 de outubro 582
Lei n.º 3.860, de 02 de julho 582
Lei n.º 3.863, de 02 de julho 582
Decreto n.º 8.213, de 06 de setembro 582
Lei n.º 3.775, de 01 de dezembro 582
Decreto n.º 9.096, de 01 de outubro 582
Decreto n.º 8.428, de 17 de abril 581
Lei Complementar n.º 1.240, de 21 de dezembro 581
Decreto n.º 8.167, de 23 de julho 581

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