Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei nº 3.944, de 17 de novembro 583
  • Decreto n.º 9.127, de 12 de novembro 583
  • Decreto n.º 8.279, de 26 de novembro 583
  • Decreto n.º 9.429, de 25 de agosto 583
  • Decreto n.º 8.553, de 28 de agosto 583
  • Decreto n.º 8.259, de 29 de outubro 583
  • Lei n.º 3.861, de 02 de julho 582
  • Decreto n.º 9.430, de 25 de agosto 582
  • Decreto n.º 10.014, de 13 de abril 582
  • Decreto n.º 8.575, de 06 de setembro 582
  • Lei n.º 3.893, de 10 de setembro 582
  • Lei n.º 4.455, de 12 de março 582
  • Decreto n.º 8.188, de 08 de agosto 582
  • Decreto n.º 8.273, de 14de novembro 582
  • Lei n.º 3.567, de 23 de julho 582
  • Decreto n.º 8.466, de 29 de maio 582
  • Decreto n.º 8.640, de 09 de outubro 582
  • Lei n.º 3.860, de 02 de julho 582
  • Lei n.º 3.863, de 02 de julho 582
  • Decreto n.º 8.213, de 06 de setembro 582
  • Lei n.º 3.775, de 01 de dezembro 582
  • Decreto n.º 9.096, de 01 de outubro 582
  • Decreto n.º 8.428, de 17 de abril 581
  • Lei Complementar n.º 1.240, de 21 de dezembro 581
  • Decreto n.º 8.167, de 23 de julho 581
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