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Decreto n.º 9.028, de 31 de julho 586
Decreto n.º 8.361, de 13 de fevereiro 586
Decreto n.º 9.451, de 20 de setembro 586
Lei n.º 3.852, de 24 de junho 586
Decreto n.º 10.238, de 01 de novembro 586
Lei Complementar n.º 1.260, de 04 de abril 586
Decreto n.º 8.784, 04 de dezembro 586
Decreto n.º 8.443, de 08 de maio 586
Decreto n.º 8.541, de 19 de agosto 585
Decreto n.º 9.758, de 20 de julho 585
Decreto n.º 7.600, de 28 de novembro 585
Decreto nº 8.801, de 17 de dezembro 585
Lei n.º 3.551, de 24 de junho 585
Lei n.º 3.634, de 02 de dezembro 585
Lei n.º 3.586, de 13 de setembro 585
Decreto n.º 9.741, de 07 de julho 585
Decreto n.º 9.423, de 25 de agosto 585
Lei nº 3.944, de 17 de novembro 585
Lei n.º 4.066, de 07 de julho 585
Decreto n.º 8.401, de 22 de março 585
Decreto n.º 7.528, de 17 de agosto 585
Decreto n.º 8.452, de 16 de maio 585
Decreto n.º 9.733, de 04 de julho 585
Lei n.º 3.558, de 03 de julho 585
Decreto n.º 9.142, de 07 de dezembro 584

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