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Decreto n.º 8.808, de 26 de dezembro 587
Lei n.º 3.849, de 24 de junho 587
Decreto n.º 8.779, de 02 de dezembro 587
Lei n.º 3.463, de 22 de outubro 587
Decreto n.º 8.430, de 23 de abril 587
Decreto n.º 8.642, de 10 de outubro 587
Decreto n.º 8.377, de 01 de março 587
Decreto n.º 8.403, de 22 de março 587
Decreto n.º 8.216 de 12 de setembro 587
Decreto n.º 8.883, de 10 de março 587
Lei n.º 3.758, de 16 de novembro 587
Lei n.º 3.852, de 24 de junho 586
Decreto n.º 8.420, de 03 de abril 586
Lei Complementar n.º 1.260, de 04 de abril 586
Decreto n.º 8.786, 04 de dezembro 586
Decreto n.º 10.238, de 01 de novembro 586
Lei n.º 3.313, de 08 de dezembro 586
Decreto n.º 9.451, de 20 de setembro 586
Lei n.º 3.884, de 1º de setembro 586
Lei n.º 3.717, de 18 de setembro 586
Decreto n.º 8.443, de 08 de maio 586
Decreto n.º 10.236, de 01 de novembro 586
Decreto n.º 8.784, 04 de dezembro 586
Lei n.º 3.700, de 10 de setembro 586
Lei n.º 3.663, de 18 de dezembro 586

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