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Decreto n.º 8.398, de 21 de março 589
Decreto n.º 9.748, de 13 de julho 589
Decreto n.º 8.809, de 26 de dezembro 588
Lei n.º 3.889, de 03 de setembro 588
Lei Complementar n.º 1.264, de 04 de abril 588
Lei n.° 4.468, de 29 de abril 588
Decreto n.º 9.047, de 14 de agosto 588
Decreto n.º 8.779, de 02 de dezembro 588
Decreto n.º 9.133, de 19 de novembro 588
Lei n.º 3.544, de 31 de maio 588
Decreto nº 8.438, de 02 de maio 588
Decreto n.º 10.240, de 08 de novembro 588
Decreto n.º 8.878, de 05 de março 588
Decreto n.º 8.373, de 21 de fevereiro 588
Lei n.º 3.701, de 11 de setembro 588
Lei n.º 4.466, de 11 de abril 588
Lei n.º 3.664, de 18 de dezembro 588
Lei n.º 3.755, de 12 de novembro 588
Decreto n.º 9.134, de 19 de novembro 587
Decreto n.º 8.642, de 10 de outubro 587
Lei n.º 3.758, de 16 de novembro 587
Decreto n.º 10.256, de 22 de novembro 587
Decreto n.º 8.377, de 01 de março 587
Decreto n.º 8.403, de 22 de março 587
Decreto nº 10.075, de 29 de maio 587

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