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Lei n.º 3.710, de 14 de setembro 580
Decreto n.º 7.534, de 23 de agosto 580
Decreto n.º 8.407, de 26 de março 580
Decreto n.º 8.468, de 29 de maio 580
Lei n.º 3.850, de 24 de junho 579
Decreto nº 10.069, de 23 de maio 579
Decreto n.º 8.215, de 06 de setembro 579
Decreto n.º 9.130, de 18 de novembro 579
Lei n.º 3.574, de 20 de agosto 579
Decreto n.º 8.767, de 22 de novembro 579
Decreto n.º 8.436, de 29 de abril 579
Decreto n.º 8.414, de 29 de março 579
Decreto n.º 9.726, de 24 de junho 579
Lei n.º 4.062, de 06 de julho 579
Lei n.º 3.705, de 14 de setembro 579
Lei n.º 4.072, de 12 de julho 579
Decreto n.º 8.752, de 14 de novembro 579
Decreto n.º 9.728, de 27 de junho 579
Decreto n.º 9.124, de 09 de novembro 579
Lei Complementar n.º 991, de 04 de janeiro 579
Lei n.º 4.055, de 06 de julho 579
Decreto n.º 8.473, de 31 de maio 579
Lei n.° 4.467, de 25 de abril 578
Decreto n.º 9.448, de 15 de setembro 578
Decreto n.º 8.195, de 18 de agosto 578

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