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Lei n.º 3.542, de 27 de maio 578
Lei n.º 3.874, de 23 de agosto 578
Decreto n.º 8.449, de 16 de maio 578
Lei n.º 3.887, de 03 de setembro 578
Lei n.º 4.062, de 06 de julho 578
Lei n.º 3.902, de 27 de setembro 578
Lei nº 3.546, de 07 de junho 578
Lei n.º 3.876, de 23 de agosto 578
Decreto nº 10.045, de 02 de maio 578
Decreto n.º 8.195, de 18 de agosto 578
Lei n.º 4.054, de 06 de julho 577
Decreto n.º 9.079, de 16 de setembro 577
Lei n.º 4.628, de 16 de maio 577
Decreto n.º 8.170, de 25 de julho 577
Decreto n.º 9.424, de 25 de agosto 577
Decreto n.º 9.746, de 13 de julho 577
Decreto n.º 9.754, de 19 de julho 577
Decreto n.º 9.735, de 05 de julho 577
Decreto n.º 9.071, de 11 de setembro 577
Decreto n.º 10.253, de 22 de novembro 577
Decreto n.º 9.106, de 13 de outubro 577
Lei n.º 4.457, de 18 de março 577
Lei n.º 4.460, de 27 de março 577
Lei n.º 4.453, de 07 de março 577
Lei n.º 3.601, de 24 de setembro 577

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