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Lei n.º 3.471, de 26 de novembro 613
Lei n.º 3.320, de 13 de dezembro 613
Decreto n.º 9.679, de 05 de maio 613
Decreto n.º 8.376, de 27 de fevereiro 613
Decreto n.º 9.709, de 06 de junho 613
Decreto n.º 8.385, de 11 de março 613
Decreto n.º 8.366, de 18 de fevereiro 613
Lei n.º 3.882, de 1º de setembro 613
Lei n.º 4.050, de 04 de julho 613
Decreto n.º 8.148, de 28 de junho 613
Decreto n.º 8.410, de 29 de março 613
Decreto n.º 8.364, de 15 de fevereiro 613
Lei n.º 3.841, de 31 de maio 613
Decreto n.º 8.199, de 21 de agosto 613
Decreto n.º 8.043, de 14 de março 613
Decreto n.º 7.369, de 18 de fevereiro 613
Decreto n.º 7.406, de 31 de março 613
Lei n.º 4.037, de 20 de junho 613
Lei n.º 3.488, de 10 de dezembro 613
Lei n.º 4.040, de 24 de junho 613
Decreto n.º 8.999, de 08 de julho 613
Decreto n.º 7.580, de 03 de novembro 613
Decreto n.º 9.686, de 11 de maio 613
Decreto n.º 7.454, de 01 de junho 613
Decreto n.º 8.425, de 10 de abril 613

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