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Lei Complementar n.º 1.225, de 10 de novembro 613
Decreto n.º 8.257, de 25 de outubro 613
Lei n.º 3.300, de 11 de outubro 612
Lei Complementar n.º 1.249, de 06 de março 612
Decreto n.º 8.853, de 03 de fevereiro 612
Lei n.º 3.317, de 13 de dezembro 612
Decreto n.º 7.928, de 20 de novembro 612
Lei n.º 3.788, de 09 de dezembro 612
Decreto n.º 8.803, de 18 de dezembro 612
Decreto n.º 8.417, de 03 de abril 612
Decreto n.º 8.372, de 21 de fevereiro 612
Decreto n.º 8.105, de 16 de maio 612
Decreto n.º 9.070, de 10 de setembro 612
Lei n.º 3.556, de 03 de julho 612
Decreto n.º 8.340, de 24 de janeiro 612
Decreto n.º 7.551, de 16 de setembro 612
Decreto n.º 8.352, de 04 de fevereiro 612
Decreto n.º 9.363, de 28 de junho 612
Decreto n.º 7.544, de 06 de setembro 612
Decreto n.º 9.051, de 21 de agosto 612
Decreto n.º 8.119, de 28 de maio 612
Decreto n.º 8.100, de 14 de maio 611
Decreto n.º 8.256, de 24 de outubro 611
Decreto n.º 9.398, de 21 de julho 611
Decreto n.º 8.172, de 25 de julho 611

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