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Decreto n.º 9.394, de 21 de julho 615
Lei Complementar n.º 1.242, de 28 de dezembro 614
Decreto n.º 8.817, de 27 de dezembro 614
Decreto n.º 9.422, de 18 de agosto 614
Decreto n.º 7.531, de 18 de agosto 614
Lei Complementar n.º 1.250, de 06 de março 614
Decreto n.º 10.007, de 11 de abril 614
decreto nº. 8.208, de 29 de agosto de 2018 614
Decreto n.º 8.426, de 15 de abril 614
Decreto n.º8.141, de 22 de junho 614
Decreto n.º 8.869, de 27 de fevereiro 614
Decreto n.º 8.921, de 07 de abril 614
Decreto n.º 7.278, de 11 de novembro 614
Decreto n.º 8.214, de 06 de setembro 614
Lei n.º 3.489, de 10 de dezembro 614
Lei n.º 3.804, de 21 de dezembro 614
Decreto n.º 8.258, de 26 de outubro 614
Decreto n.º 8.999, de 08 de julho 613
Decreto n.º 8.126, de 06 de junho 613
Decreto n.º 8.199, de 21 de agosto 613
Lei n.º 3.841, de 31 de maio 613
Decreto n.º 7.605, de 05 de dezembro 613
Decreto n.º 8.385, de 11 de março 613
Decreto n.º 7.364, de 17 de fevereiro 613
Decreto n.º 8.148, de 28 de junho 613

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