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Lei n.º 3.446, de 05 de setembro 618
Decreto n.º 8.383, de 08 de março 617
Decreto n.º 9.515, de 02 de dezembro 617
Lei n.º 4.057, de 06 de julho 617
Decreto n.º 8.459, de 22 de maio 617
Decreto n.º 8.190, de 13 de agosto 617
Decreto n.º 8.181, de 31 de julho 617
Decreto n.º 7.427, de 27 de abril 617
Lei n.º 3.305, de 01 de novembro 617
Decreto n.º 9.720, de 21 de junho 617
Decreto n.º 8.359, de 07 de fevereiro 617
Decreto n.º 7.354, de 03 de fevereiro 617
Decreto n.º 9.000, de 08 de julho 617
Decreto n.º 9.403, de 27/07/21 617
Decreto n.º 8.423, de 04 de abril 617
Decreto n.º 8.130, de 08 de junho 617
Lei n.º 3.770, de 01 de dezembro 617
Decreto n.º 7.570, de 17 de outubro 617
Lei n.º 3.295, de 23 de setembro 617
Decreto n.º 8.156, de 04 de julho 617
Decreto n.º 9.772, de 04 de agosto 617
Decreto n.º 8.160, de 12 de julho 616
Decreto n.º 7.615, de 14 de dezembro 616
Lei n.º 3.507, de 20 de dezembro 616
Decreto n.º 8.227, de 26 de setembro 616

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