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Decreto n.º 8.210, de 05 de setembro 622
Lei n.º 3.907, de 01 de outubro 622
Decreto n.º 9.700, de 25 de maio 622
Lei n.º 3.476, de 30 de novembro 622
Lei n.º 4.047, de 30 de junho 622
Decreto n.º 8.124, de 06 de junho 622
Decreto n.º 8.288, de 05 de dezembro 622
Lei Complementar n.º 1.235, de 19 de dezembro 621
Lei n.º 3.479, de 04 de dezembro 621
Decreto n.º 9.475, de 14 de outubro 621
Lei n.º 4.071, de 12 de julho 621
Decreto n.º 7.612, de 12 de dezembro 621
Decreto n.º 7.537, de 24 de agosto 621
Decreto n.º 7.279, de 16 de novembro 621
Lei n.º 3.473, de 26 de novembro 621
Decreto n.º 7.610, de 08 de dezembro 621
Lei n.º 3.503, de 19 de dezembro 621
Decreto n.º 7.505, de 28 de julho 621
Lei n.º 3.030, de 11 de novembro 621
Decreto n.º 8.384, de 11 de março 621
Decreto n.º 8.454, de 16 de maio 620
Decreto n.º 8.113, de 22 de maio 620
Decreto n.º 7.362, de 12 de fevereiro 620
Decreto n.º 8.265, de 01 de novembro 620
Decreto n.º 10.000, de 29 de março 620

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