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Decreto n.º 9.149, de 11 de dezembro 623
Lei n.º 4.036, de 20 de junho 623
Lei n.º 3.451, de 11 de setembro 623
Lei n.º 3.028, de 10 de novembro 623
Decreto n.º 9.442, de 10 de setembro 623
Lei n.º 3.041, de 18 de novembro 623
Lei n.º 3.073, de 10 de dezembro 623
Lei n.º 3.390, de 06 de outubro 623
Decreto n.º 9.700, de 25 de maio 622
Lei n.º 4.046, de 30 de junho 622
Decreto n.º 7.363, de 15 de fevereiro 622
Lei n.º 3.907, de 01 de outubro 622
Decreto n.º 8.147, de 28 de junho 622
Decreto n.º 9.043, de 12 de agosto 622
Lei n.º 3.495, de 13 de dezembro 622
Decreto n.º 8.152, de 03 de julho 622
Decreto n.º 8.820, de 27 de dezembro 622
Decreto n.º 8.210, de 05 de setembro 622
Lei n.º 3.476, de 30 de novembro 622
Decreto n.º 8.158, de 11 de julho 622
Decreto n.º 7.578, de 26 de outubro 622
Lei n.º 4.045, de 30 de junho 622
Decreto n.º 7.573, de 18 de outubro 622
Decreto n.º 8.288, de 05 de dezembro 622
Lei n.º 3.396, de 08 de novembro 622

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