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Decreto n.º 9.699, de 25 de maio 610
Decreto n.º 8.116, de 22 de maio 609
Decreto n.º 10.006, de 05 de abril 609
Decreto nº 10.050, de 03 de maio 609
Decreto n.º 8.278, de 23 de novembro 609
Decreto n.º 9.694, de 18 de maio 609
Lei n.º 3.306, de 01 de novembro 609
Decreto n.º 10.241, de 08 de novembro 609
Lei Complementar n.º 1.223, de 01 de novembro 609
Lei Complementar n.º 1.056, de 10 de outubro 609
Decreto n.º 9.698, de 25 de maio 609
Decreto n.º 8.411, de 29 de março 609
Decreto n.º 8.360, de 08 de fevereiro 609
Lei n.º 3.486, de 10 de dezembro 609
Decreto n.º 8.375, de 27 de fevereiro 609
Decreto n.º 9.399, de 21 de julho 608
Lei n.º 3.656, de 17 de dezembro 608
Decreto n.º 8.060, de 26 de março 608
Lei n.º 4.039, de 22 de junho 608
Lei n.º 4.038, de 20 de junho 608
Decreto n.º 9.428, de 25 de agosto 608
Decreto n.º 10.324, de 18 de janeiro 608
Decreto n.º 8.168, de 24 de julho 608
Decreto n.º7.482, de 06 de julho 608
Decreto n.º 7.424, de 19 de abril 608

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