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Lei nº 3.006, de 25 de agosto 668
Lei n.º 3.042, de 18 de novembro 668
Decreto n.º 9.706, de 02 de junho 668
Lei n.º 3.145, de 01 de junho 668
Decreto n.º 9.387, de 15 de julho 668
Decreto n.º 8.120, de 28 de maio 668
Decreto n.º 6.981, de 03 de dezembro 668
Decreto n.º 7.434, de 05 de maio 668
Decreto n.º 9.257, de 08 de março 668
Decreto n.º 7.749, de 11 de maio 668
Lei n.º 3.404, de 11 de dezembro 668
Lei n.º 3.219, de 27 de novembro 668
Decreto n.º 8.912, de 07 de abril 668
Decreto n.º 7.224, de 11 de setembro 668
Decreto n.º 6.921, de 02 de outubro 668
Decreto n.º 9.196, de 01 de fevereiro 668
Lei n.º 3.014, de 18 de setembro 668
Decreto n.º 7.236, de 23 de setembro 668
Decreto n.º 7.105, de 29 de abril 668
Lei Complementar n.º 1.138, de 28 de outubro 668
Decreto n.º 8.047, de 19 de março 668
Decreto n.º 7.701, de 24 de fevereiro 668
Decreto n.º 7.847, de 24 de agosto 668
Decreto n.º 8.302, de 20 de dezembro 668
Decreto n.º 9.631, de 17 de março 667

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