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Lei n.º 3.369, de 30 de junho 670
Decreto n.º 9.232, de 18 de fevereiro 670
Lei n.º 2.934, de 19 de novembro 670
Lei Complementar n.º 1.254, de 04 de abril 670
Decreto n.º 6.609, de 22 de novembro 670
Lei n.º 3.201, de 15 de outubro 670
Decreto n.º 7.811, de 12 de julho 670
Decreto n.º 7.431, de 03 de maio 670
Decreto n.º 9.990, de 22 de março 670
Decreto n.º 6.930, de 15 de outubro 670
Decreto n.º 7.818, de 19 de julho 670
Decreto n.º 7.828, de 02 de agosto 670
Decreto n.º 7.388, de 09 de março 670
Decreto n.º 7.273, de 06 de novembro 669
Decreto n.º 7.622, de 21 de dezembro 669
Lei n.º 3.227, de 14 de dezembro 669
Decreto n.º 9.164, de 29 de dezembro 669
Decreto n.º 6.934, de 17 de outubro 669
Decreto n.º 7.425, de 26 de abril 669
Lei n.º 3.444, de 05 de setembro 669
Decreto n.º 6.600, de 13 de novembro 669
Lei n.º 3.071, de 09 de dezembro 669
Decreto n.º 8.281, de 26 de novembro 669
Decreto n.º 8.004, de 24 de janeiro 669
Decreto n.º 7.631, de 28 de dezembro 669

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