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Decreto n.º 7.215, de 02 de setembro 671
Decreto n.º 6.903, de 16 de setembro 671
Decreto n.º 7.802, de 05 de julho 671
Decreto n.º 8.053, de 21 de março 671
Decreto n.º 9.044, de 12 de agosto 671
Lei n.º 3.179, de 01 de setembro 671
Decreto n.º 7.879, de 22 de setembro 671
Decreto n.º 7.787, de 26 de junho 671
Lei Complementar n.º1.243, de 05 de janeiro 671
Decreto n.º 9.977, de 01 de março 671
Decreto n.º 6.982, de 03 de dezembro 671
Decreto n.º 8.040, de 12 de março 671
Decreto n.º 7.923, de 14 de novembro 671
Decreto n.º 8.041, de 12 de março 671
Decreto n.º 7.137, de 08 de junho 671
Decreto n.º 7.722, de 28 de março 671
Decreto n.º 7.950, de 13 de dezembro 671
Decreto n.º 7.543, de 05 de setembro 670
Lei Complementar n.º 1.244, de 10 de janeiro 670
Decreto n.º 7.508, de 01 de agosto 670
Lei n.º 3.410, de 14 de dezembro 670
Decreto n.º 7.831, de 07 de agosto 670
Decreto n.º 7.165, de 08 de julho 670
Decreto n.º 6.972, de 25 de novembro 670
Lei n.º 3.192, de 30 de setembro 670

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