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Decreto n.º 7.089, de 14 de abril 667
Decreto nº 6.862 de 25 de julho 667
Decreto n.º 6.900, de 10 de setembro 667
Decreto n.º 7.845, de 21 de agosto 667
Decreto n.º 7.745, de 04 de maio 667
Decreto n.º 6.985, de 04 de dezembro 667
Decreto n.º 8.822, de 30 de dezembro 667
Lei n.º 3.057, de 02 de dezembro 667
Lei n.º 3.011, de 16 de setembro 667
Lei n.º 3.280, de 08 de julho 667
Decreto n.º 7.245, de 07 de outubro 667
Decreto n.º 9.970, de 17 de fevereiro 667
Decreto n.º 7.682, de 17 de fevereiro 667
Decreto n.º 6.585, de 31 de outubro 667
Decreto n.º 7.789, de 28 de junho 667
Lei n.º 3.072, de 10 de dezembro 667
Decreto n.º 7.767, de 02 de junho 667
Decreto n.º 8.297, de 13 de dezembro 666
Decreto n.º 8.021, de 16 de fevereiro 666
Lei n.º 3.063, de 02 de dezembro 666
Decreto n.º 7.852, de 24 de agosto 666
Decreto n.º 7.869, de 05 de setembro 666
Lei n.º 3.231, de 16 de dezembro 666
ORDEM DE SERVIÇO Nº 003/2023-GPM DE 04 DE MAIO DE 2023 666
Lei n.º 3.200, de 14 de outubro 666

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