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Decreto n.º 7.227, de 15 de setembro 666
Lei n.º 3.200, de 14 de outubro 666
ORDEM DE SERVIÇO Nº 003/2023-GPM DE 04 DE MAIO DE 2023 666
Decreto n.º 7.234, de 21 de setembro 666
Decreto n.º 9.947, de 02 de fevereiro 666
Decreto n.º 9.530, de 16 de dezembro 666
Decreto n.º 7.869, de 05 de setembro 666
Decreto n.º 8.110, de 17 de maio 666
Lei n.º 3.231, de 16 de dezembro 666
Decreto n.º 6.907, de 18 de setembro 666
Decreto n.º 8.301, de 17 de dezembro 666
Decreto n.º 8.021, de 16 de fevereiro 666
Lei n.º 3.367, de 30 de junho 666
Decreto n.º 7.716, de 15 de março 665
Lei nº 3.165, de 15 de julho 665
Lei n.º 3.080, de 17 de dezembro 665
Decreto n.º 9.647, de 01 de abril 665
Decreto n.º 8.926, de 07 de abril 665
Decreto n.º 7.260, de 20 de outubro 665
Lei n.º 3.051, de 24 de novembro 665
Decreto n.º 7.491, de 13 de julho 665
Lei Complementar n.º 1.052, de 23 de setembro 665
Lei n.º 3.050, de 24 de novembro 665
Lei n.º 3.383, de 26 de setembro 665
Decreto n.º 8.122, de 30 de maio 665

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