Legis

Lei n.º 4.503, de 13 de junho 17/06/2024 às 14:31

Lei n.º 4.502, de 13 de junho 17/06/2024 às 14:29

Lei n.º 4.501, de 12 de junho 17/06/2024 às 14:26

Lei n.º 4.500, de 06 de junho 17/06/2024 às 14:21

Lei n.º 4.500, de 06 de junho 17/06/2024 às 14:20

Lei n.° 4.467, de 25 de abril 17/06/2024 às 11:46

Lei n.º 4.499, de 05 de junho 07/06/2024 às 10:49

Lei n.º 4.498, de 05 de junho 07/06/2024 às 10:47

Lei n.º 4.497, de 29 de maio 07/06/2024 às 10:45

Lei n.º 4.496, de 29 de maio 07/06/2024 às 10:43

Lei n.º 4.495, de 29 de maio 07/06/2024 às 10:41

Lei n.º 4.494, de 29 de maio 07/06/2024 às 10:39

Decreto n.º 10.467, de 05 de junho 07/06/2024 às 10:30

Decreto n.º 10.466, de 05 de junho 07/06/2024 às 10:27

Decreto n.º 10.465, de 03 de junho 07/06/2024 às 10:26

Decreto n.º 10.464, de 03 de junho 07/06/2024 às 10:23

Decreto n.º 10.463, de 03 de junho 07/06/2024 às 10:22

Decreto n.º 10.462, de 03 de junho 07/06/2024 às 10:19

Decreto n.º 10.461, de 28 de maio 03/06/2024 às 10:11

Decreto n.º 10.460, de 28 de maio 03/06/2024 às 10:10

Decreto n.º 10.459, de 23 de maio 03/06/2024 às 10:09

Decreto n.º 10.458, de 23 de maio 03/06/2024 às 10:07

Decreto n.º 10.457, de 23 de maio 03/06/2024 às 10:05

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