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Decreto n.º 10.490, de 05 de julho 19/07/2024 às 09:52

Decreto n.º 10.500, de 15 de julho 16/07/2024 às 17:14

Decreto n.º 10.499, de 15 de julho 16/07/2024 às 17:12

Decreto n.º 10.498, de 15 de julho 16/07/2024 às 17:09

Decreto n.º 10.497, de 12 de julho 16/07/2024 às 17:06

Decreto n.º 10.496, de 12 de julho 16/07/2024 às 16:59

Decreto n.º 10.495, de 12 de julho 16/07/2024 às 16:55

Decreto n.º 10.494, de 11 de julho 16/07/2024 às 16:52

Decreto n.º 10.493, de 11 de julho 16/07/2024 às 16:50

Decreto n.º 10.492, de 10 de julho 16/07/2024 às 16:48

Decreto n.º 10.491, de 10 de julho 16/07/2024 às 16:45

Decreto n.º 10.489, de 03 de julho 16/07/2024 às 16:38

Decreto n.º 10.488, de 03 de julho 16/07/2024 às 16:37

Decreto n.º 10.487, de 02 de julho 16/07/2024 às 16:35

Decreto n.º 10.486, de 28 de junho 16/07/2024 às 16:31

Lei n.º 4.518, de 15 de julho 16/07/2024 às 14:58

Lei n.º 4.517, de 11 de julho 16/07/2024 às 14:54

Lei n.º 4.516, de 11 de julho 16/07/2024 às 14:50

Lei n.º 4.515, de 11 de julho 16/07/2024 às 14:48

Lei n.º 4.514, de 10 de julho 16/07/2024 às 14:43

Lei n.º 4.513, de 10 de julho 16/07/2024 às 14:40

Lei n.º 4.512, de 10 de julho 16/07/2024 às 14:33

Lei n.º 4.511, de 10 de julho 16/07/2024 às 14:30

Lei n.º 4.510, de 10 de julho 16/07/2024 às 14:25

Lei n.º 4.509, de 10 de julho 16/07/2024 às 14:18

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