Legis

Decreto n.º 10.522, de 13 de agosto 15/08/2024 às 14:05

Decreto n.º 10.521, de 12 de agosto 15/08/2024 às 14:01

Decreto n.º 10.520, de 12 de agosto 15/08/2024 às 13:59

Decreto n.º 10.509, de 26 de julho 15/08/2024 às 13:49

Decreto n.º 10.518, de 08 de agosto 15/08/2024 às 13:46

Decreto n.º 10.517, de 07 de agosto 15/08/2024 às 13:42

Decreto n.º 10.516, de 07 de agosto 15/08/2024 às 13:41

Decreto n.º 10.515, de 31 de julho 05/08/2024 às 10:10

Decreto n.º 10.514, de 31 de julho 05/08/2024 às 10:09

Decreto n.º 10.513, de 30 de julho 05/08/2024 às 10:07

Decreto n.º 10.512, de 29 de julho 05/08/2024 às 10:05

Decreto n.º 10.511, de 29 de julho 05/08/2024 às 10:00

Decreto n.º 10.510, de 29 de julho 05/08/2024 às 09:59

Decreto n.º 10.508, de 24 de julho 05/08/2024 às 09:50

Decreto n.º 10.507, de 24 de julho 05/08/2024 às 09:49

Decreto n.º 10.506, de 22 de julho 05/08/2024 às 09:47

Decreto n.º 10.505, de 19 de julho 05/08/2024 às 09:43

Decreto n.º 10.504, de 18 de julho 05/08/2024 às 09:40

Decreto n.º 10.503, de 17 de julho 05/08/2024 às 09:38

Decreto n.º 10.502, de 17 de julho 05/08/2024 às 09:34

Decreto n.º 10.501, de 17 de julho 05/08/2024 às 09:34

Lei n.º 4.521, de 19 de julho 02/08/2024 às 16:19

Lei n.º 4.520, de 17 de julho 02/08/2024 às 16:16

Lei n.º 4.519, de 17 de julho 02/08/2024 às 16:14

Lei n.º 3.078, de 12 de dezembro 26/07/2024 às 09:30

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