Legis

Lei Complementar n.º 1.273, de 11 de julho 16/07/2024 às 14:14

Decreto n.º 10.485, de 26 de junho 01/07/2024 às 15:58

Decreto n.º 10.484, de 26 de junho 01/07/2024 às 15:57

Decreto n.º 10.483, de 26 de junho 01/07/2024 às 15:56

Decreto n.º 10.482, de 26 de junho 01/07/2024 às 15:54

Decreto n.º 10.481, de 25 de junho 01/07/2024 às 15:49

Decreto n.º 10.480, de 21 de junho 01/07/2024 às 15:47

Decreto n.º 10.479, de 19 de junho 01/07/2024 às 15:08

Decreto n.º 10.478, de 19 de junho 01/07/2024 às 15:07

Lei n.º 4.508, de 26 de junho 01/07/2024 às 15:01

Lei n.º 4.507, de 26 de junho 01/07/2024 às 14:59

Lei n.º 4.506, de 20 de junho 01/07/2024 às 14:57

Lei n.º 4.505, de 20 de junho 01/07/2024 às 14:53

Lei Complementar n.º 1.272, de 26 de junho 01/07/2024 às 14:44

Decreto n.º 10.477, de 14 de junho 17/06/2024 às 15:10

Decreto n.º 10.476, de 14 de junho 17/06/2024 às 15:08

Decreto n.º 10.475, de 14 de junho 17/06/2024 às 15:06

Decreto n.º 10.474, de 14 de junho 17/06/2024 às 15:04

Decreto n.º 10.473, de 13 de junho 17/06/2024 às 15:02

Decreto n.º 10.472, de 13 de junho 17/06/2024 às 15:00

Decreto n.º 10.471, de 13 de junho 17/06/2024 às 14:58

Decreto n.º 10.470, de 12 de junho 17/06/2024 às 14:54

Decreto n.º 10.469, de 12 de junho 17/06/2024 às 14:52

Decreto n.º 10.468, de 10 de junho 17/06/2024 às 14:50

Lei n.º 4.504, de 13 de junho 17/06/2024 às 14:33

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