Legis

Decreto nº 5.252, de 22 de dezembro 11/02/2009 às 15:12

Decreto nº 5.250, de 22 de dezembro 11/02/2009 às 15:09

Decreto nº 5.248, de 22 de dezembro 11/02/2009 às 13:58

Decreto nº 5.249, de 22 de dezembro 10/02/2009 às 16:38

Decreto nº 5.247, de 22 de dezembro 10/02/2009 às 16:35

Decreto nº 5.246, de 19 de dezembro 10/02/2009 às 16:30

Decreto nº 5.243, de 18 de dezembro 10/02/2009 às 16:27

Decreto nº 5.242, de 18 de dezembro 10/02/2009 às 16:24

Decreto nº 5.234, de 12 de dezembro 10/02/2009 às 16:03

Decreto nº 5.236, de 15 de dezembro 06/02/2009 às 15:21

Decreto nº 5.235, de 12 de dezembro 06/02/2009 às 11:48

Decreto nº 5.231, de 09 de dezembro 06/02/2009 às 11:45

Decreto nº 5.230, de 09 de dezembro 06/02/2009 às 11:24

Decreto nº 5.229, de 08 de dezembro 05/02/2009 às 16:51

Decreto nº 5.227, de 04 de dezembro 05/02/2009 às 16:39

Decreto nº 5.222, de 02 de dezembro 05/02/2009 às 16:33

Decreto nº 5.182, de 14 de outubro 05/02/2009 às 16:20

Decreto nº 5.220, de 28 de novembro 05/02/2009 às 16:13

Lei Complementar nº 609, de 12 de dezembro 05/02/2009 às 16:00

Lei Complementar nº 616, de 26 de dezembro 05/02/2009 às 15:58

Decreto nº 5.219, de 28 de novembro 05/02/2009 às 15:51

Decreto nº 5.218, de 26 de novembro 05/02/2009 às 15:47

Decreto nº 5.213, de 24 de novembro 05/02/2009 às 15:40

Decreto nº 5.253, de 29 de dezembro 05/02/2009 às 15:35

Decreto nº 5.240, de 17 de dezembro 05/02/2009 às 15:33

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