Legis

Decreto nº 5.251, de 22 de dezembro 05/02/2009 às 15:31

Decreto nº 5.245, de 18 de dezembro 05/02/2009 às 15:29

Decreto nº 5.244, de 18 de dezembro 05/02/2009 às 15:16

Decreto nº 5.239, de 16 de dezembro 05/02/2009 às 15:11

Decreto nº 5.228, de 04 de dezembro 05/02/2009 às 12:40

Decreto nº 5.238, de 16 de dezembro 04/02/2009 às 16:51

Decreto nº 5.233, de 10 de dezembro 04/02/2009 às 16:47

Decreto nº 5.232, de 10 de dezembro 04/02/2009 às 16:46

Decreto nº 5.226, de 03 de dezembro 04/02/2009 às 16:42

Decreto nº 5.225, de 03 de dezembro 04/02/2009 às 16:39

Decreto nº 5.224, de 02 de dezembro 04/02/2009 às 16:37

Decreto nº 5.223, de 02 de dezembro 04/02/2009 às 16:33

Decreto nº 5.212, de 21 de novembro 04/02/2009 às 16:30

Decreto nº 5.221, de 28 de novembro 04/02/2009 às 16:29

Decreto nº 5.217, de 26 de novembro 04/02/2009 às 16:27

Decreto nº 5.216, de 26 de novembro 04/02/2009 às 16:25

Decreto nº 5.215, de 24 de novembro 04/02/2009 às 16:22

Decreto nº 5.214, de 24 de novembro 04/02/2009 às 16:19

Decreto nº 5.211, de 19 de novembro 04/02/2009 às 16:13

Decreto nº 5.210, de 19 de novembro 04/02/2009 às 16:11

Decreto nº 5.209, de 17 de novembro 04/02/2009 às 16:06

Decreto nº 5.208, de 13 de novembro 04/02/2009 às 16:02

Decreto nº 5.207, de 13 de novembro 04/02/2009 às 15:34

Lei Complementar nº 641, de 28 de novembro 04/02/2009 às 11:11

Lei Complementar nº 642, de 09 de novembro 04/02/2009 às 11:07

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