Legis

Decreto n.º 5.282, de 17 de fevereiro 02/03/2009 às 15:40

Decreto n.º 5.280, de 16 de fevereiro 02/03/2009 às 15:39

Decreto n.º 5.278, de 09 de fevereiro 02/03/2009 às 15:38

Decreto n.º 5.269, de 27 de janeiro 02/03/2009 às 15:31

Decreto n.º 5.274, de 30 de janeiro 02/03/2009 às 15:22

Decreto n.º 5.271, de 30 de janeiro 02/03/2009 às 15:05

Decreto n.º 5.267, de 23 de janeiro 02/03/2009 às 15:04

Decreto n.º 5.263, de 20 de janeiro 02/03/2009 às 15:03

Lei nº 2.432, de 22 de dezembro 02/03/2009 às 12:48

Lei nº 2.434, de 22 de dezembro 02/03/2009 às 12:40

Decreto n.º 5.266, de 22 de janeiro 27/02/2009 às 17:29

Decreto n.º 5.275 de 04 de fevereiro 27/02/2009 às 17:22

Decreto n.º 5.276, de 05 de fevereiro 27/02/2009 às 16:55

Decreto n.º 5.283, de 19 de fevereiro 27/02/2009 às 16:52

Decreto n.º 5.284, de 19 de fevereiro 27/02/2009 às 16:49

Decreto n.º 5.265, de 22 de janeiro 27/02/2009 às 16:28

Decreto n.º 5.264, de 21 de janeiro 27/02/2009 às 16:22

Decreto n.º 5.262, de 15 de janeiro 27/02/2009 às 16:16

Decreto n.º 5.261, de 14 de janeiro 27/02/2009 às 16:09

Decreto n.º 5.279, de 10 de fevereiro 27/02/2009 às 15:57

Lei n.º 2.609, de 07 de janeiro 27/02/2009 às 15:54

Decreto n.º 5.277, de 06 de fevereiro 27/02/2009 às 15:47

Decreto nº 5.205, de 10 de novembro 12/02/2009 às 14:31

Decreto nº 5.241, de 17 de dezembro 12/02/2009 às 14:28

Decreto nº 5.256, de 30 de dezembro 12/02/2009 às 14:12

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