Legis

Decreto n.º 5.304, de 23 de março 27/04/2009 às 14:57

Decreto n.º 5.303, de 13 de março 27/04/2009 às 14:52

Decreto n.º 5.290, de 02 de março 27/04/2009 às 14:47

Decreto n.º 5.289, de 02 de março 27/04/2009 às 14:45

Decreto n.º 5.288, de 02 de março 27/04/2009 às 14:39

Lei Complementar n.º 652, de 13 de março 24/04/2009 às 12:49

Lei n.º 2.620, de 16 de abril 24/04/2009 às 12:48

Lei n.º 2.616, de 13 de abril 24/04/2009 às 12:43

Lei n.º 2.613, de 30 de março 24/04/2009 às 12:36

Lei n.º 2.611, de 23 de março 24/04/2009 às 12:31

Lei n.º 2.619, de 15 de abril 23/04/2009 às 15:19

Lei n.º 2.618, de 15 de abril 23/04/2009 às 15:12

Lei n.º 2.617, de 13 de abril 23/04/2009 às 15:06

Lei n.º 2.615, de 30 de março 23/04/2009 às 14:57

Lei n.º 2.614, de 30 de março 23/04/2009 às 14:51

Lei n.º 2.612, de 30 de março 23/04/2009 às 14:44

Decreto 22/04/2009 às 16:32

Lei Complementar 03/04/2009 às 17:23

Lei 03/04/2009 às 16:43

Decreto n.º 5.294, de 05 de março 23/03/2009 às 12:12

Decreto n.º 5.302, de 13 de março 23/03/2009 às 12:10

Decreto n.º 5.301, de 13 de março 23/03/2009 às 11:57

Decreto n.º 5.300, de 13 de março 23/03/2009 às 11:54

Decreto n.º 5.299, de 13 de março 23/03/2009 às 11:49

Decreto n.º 5.295, de 06 de março 23/03/2009 às 11:45

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