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Decreto n.º 7.560, de 05 de outubro 870
Decreto n.º 7.397, de 16 de março 870
Decreto n.º 7.549, de 14 de setembro 870
Decreto n.º8.132, de 13 de junho 870
Decreto n.º 8.202, de 22 de agosto 869
Decreto n.º 8.467, de 01 de junho 869
Lei n.º 3.415, de 27 de dezembro 869
Lei n.º 3.279, de 06 de julho 869
Decreto n.º 7.545, de 12 de setembro 869
Decreto n.º 8.288, de 05 de dezembro 869
Decreto n.º 8.227, de 26 de setembro 869
Lei Complementar n.º 1.082, de 26 de dezembro 869
Decreto n.º 7.863, de 05 de setembro 869
Decreto n.º 8.239, de 05 de outubro 869
Decreto n.º 9.247, de 03 de março 868
Decreto n.º 8.020, de 15 de fevereiro 868
Decreto n.º 8.054, de 21 de março 868
Decreto n.º 8.115, de 22 de maio 868
Lei n.º 4.618, de 25 de abril 868
Lei n.º 3.835, de 11 de maio 868
Decreto n.º 7.416, de 13 de abril 868
Decreto n.º7.482, de 06 de julho 868
Lei n.º 3.312, de 01 de dezembro 868
Decreto n.º 7.367, de 18 de fevereiro 868
Lei n.º 3.385, de 28 de setembro 868

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