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Lei n.º 3.399, de 29 de novembro 875
Decreto n.º 8.106, de 16 de maio 875
Lei n.º 3.283, de 20 de julho 875
Decreto n.º 9.286, de 31 de março 875
Decreto n.º 7.357, de 11 de fevereiro 875
Decreto n.º 8.429, de 18 de abril 875
Lei n.º 3.575, de 20 de agosto 875
Decreto n.º 7.567, de 10 de outubro 875
Lei n.º 3.750, de 04 de novembro 875
Lei n.º 3.380, de 05 de setembro 875
Decreto n.º 8.107, de 16 de maio 874
Decreto n.º 8.191, de 14 de agosto 874
Decreto n.º 8.170, de 25 de julho 874
Lei n.º 3.288, de 30 de agosto 874
Lei n.º 3.364, de 19 de junho 874
Decreto n.º 9.939, de 24 de janeiro 874
Lei n.º 3.444, de 05 de setembro 874
Lei Complementar n.º 1.068, de 05 de dezembro 874
Decreto n.º 7.619, de 20 de dezembro 874
Decreto n.º 7.405, de 30 de março 874
Decreto n.º 8.391, de 13 de março 874
Decreto n.º 7.574, de 19 de outubro 874
Decreto n.º 7.457, de 07 de junho 874
Decreto n.º 7.490, de 13 de julho 873
Decreto n.º 7.612, de 12 de dezembro 873

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