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Decreto n.º 7.638, de 30 de dezembro 878
Lei n.º 3.207, de 05 de novembro 878
Lei n.º 3.502, de 19 de dezembro 878
Lei n.º 3.300, de 11 de outubro 878
Decreto n.º 8.016, de 07 de fevereiro 877
Decreto n.º 7.608, de 07 de dezembro 877
Decreto n.º 7.359, de 12 de fevereiro 877
Decreto n.º 8.282, de 26 de novembro 877
Lei Complementar n.º 979, de 12 de setembro 877
Lei n.º 3.219, de 27 de novembro 877
Decreto n.º 8.258, de 26 de outubro 877
Decreto n.º 8.192, de 14 de agosto 877
Lei n.º 3.285, de 19 de agosto 877
Decreto n.º 7.918, de 08 de novembro 876
Decreto n.º 7.381, de 29 de fevereiro 876
Lei n.º 4.424, de 13 de dezembro 876
Lei Complementar n.º 1.106, de 12 de novembro 876
Decreto n.º 8.015, de 07 de fevereiro 876
Lei n.º 3.376, de 17 de agosto 876
Decreto n.º 7.787, de 26 de junho 876
Decreto n.º 8.168, de 24 de julho 876
Decreto n.º 8.042, de 13 de março 875
Decreto n.º 8.301, de 17 de dezembro 875
Decreto n.º 9.262, de 14 de março 875
Lei n.º 3.190, de 28 de setembro 875

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