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Decreto n.º 9.566, de 12 de janeiro 1079
Lei Complementar n.º 1.206, de 18 de maio 1079
Decreto n.º 6.082, de 29 de fevereiro 1079
Decreto n.º 6.123 de 11 de maio 1079
Decreto n.º 6.208, de 10 de setembro 1079
Decreto nº 6.860 de 22 de julho 1078
Lei Complementar nº 848, de 16 de setembro 1078
Decreto n.º 5.939, de 23 de setembro 1078
Decreto n.º 6.355, de 06 de março 1078
Decreto n.º 6.969, de 21 de novembro 1078
Decreto n.º 5.969, de 26 de outubro 1078
Decreto n.º 6.747, de 08 de abril 1078
Decreto n.º 7.320, de 29 de dezembro 1077
Decreto n.º 7.170, de 17 de julho 1077
Decreto n.º 8.828, de 09 de janeiro 1077
Lei Complementar n.º 1.245, de 19 de fevereiro 1077
Decreto n.º 5.986, de 11 de novembro 1077
Decreto n.º 6.849, de 15 de julho 1077
Decreto n.º 5.991, de 18 de novembro 1076
Decreto n.º 8.940, de 17 de abril 1076
Lei n.º 3.689, de 03 de julho 1076
Decreto n.º 5.800, de 23 de fevereiro 1076
Lei n.º 2.873, de 27 de novembro 1076
Lei n.º 3.681, de 15 de abril 1076
Lei Complementar n.º 1.039, de 28 de maio 1076

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