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Decreto n.º 6.995, de 12 de dezembro 1073
Decreto n.º 7.064, de 13 de março 1073
Decreto n.º 6.280, de 14 de dezembro 1073
Decreto n.º 5.831, de 28 de março 1073
Decreto n.º 5.982, de 08 de novembro 1072
Decreto n.º 6.993, de 11 de dezembro 1072
Decreto n.º 6.369, de 22 de março 1072
Decreto n.º 8.325, de 08 de janeiro 1072
Decreto n.º 6.377, de 03 de abril 1072
Decreto nº 6.856 de 21 de julho 1072
Decreto n.º 6.761, de 22 de abril 1071
Decreto n.º 5.581, de 07 de maio 1071
Decreto n.º 7.297, de 04 de dezembro 1071
Decreto n.º 5.786, de 04 de fevereiro 1071
Lei n.º 3.094, de 23 de dezembro 1071
Decreto n.º 6.617, de 27 de novembro 1070
Lei Complementar n.º 915, de 28 de dezembro 1070
Decreto n.º 7.929, de 21 de novembro 1070
Decreto n.º 6.166, de 03 de julho 1070
Decreto n.º 6.902, de 12 de setembro 1070
Decreto n.º 5.790, de 10 de fevereiro 1070
Decreto n.º 6.284, de 19 de dezembro 1070
Decreto n.º 7.183, de 30 de julho 1070
Decreto n.º 6.777, de 07 de maio 1069
Decreto n.º 5.938, de 22 de setembro 1069

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