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Decreto n.º 6.229, de 01 de outubro 1108
Lei n.º 3.533, de 10 de abril 1108
Lei n.º 2.884, de 19 de dezembro 1108
Decreto n.º 5.811, de 15 de março 1108
Decreto n.º 5.439, de 19 de novembro 1108
Decreto nº 5.177, de 08 de outubro 1108
Decreto n.º 5.322, de 27 de abril 1108
Decreto n.º 6.220, de 21 de setembro 1108
Decreto n.º 8.841, de 22 de janeiro 1108
Decreto n.º 5.605, de 26 de maio 1108
Decreto n.º 5.838, de 13 de abril 1108
Decreto n.º 5.841, de 15 de abril 1108
Decreto n.º 5.840, de 15 de abril 1107
Decreto n.º 6.033, de 26 de dezembro 1107
Decreto n.º 5.584, de 10 de maio 1107
Decreto n.º 9.175, de 07 de janeiro 1107
Lei Complementar n.º 1.020, de 21 de dezembro 1107
Decreto n.º 6.390, de 24 de abril 1107
Decreto n.º 5.634, de 20 de julho 1107
Decreto nº 6.845 de 14 de julho 1107
Decreto n.º 6.549, de 07 de outubro 1107
Decreto n.º 5.799, de 23 de fevereiro 1107
Decreto n.º 5.920, de 24 de agosto 1106
Decreto n.º 9.183, de 22 de janeiro 1106
Decreto n.º 7.118, de 19 de maio 1106

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