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Lei n.º 2.726, de 27de outubro 1115
Decreto n.º 5.377, de 05 de agosto 1115
Decreto n.º 6.416, de 24 de maio 1115
Lei Complementar n.º 1.241, de 28 de dezembro 1115
Lei n.º 3.508, de 28 de dezembro de 2018 1115
Decreto n.º 6.778, de 08 de maio 1115
Decreto n.º 5.916, de 10 de agosto 1115
Decreto n.º 5.812, de 15 de março 1115
Decreto n.º 6.204, de 30 de agosto 1114
Decreto n.º 6.118 de 03 de maio 1114
Decreto n.º 7.830, de 07 de agosto 1114
Decreto n.º 5.604, de 26 de maio 1114
Decreto n.º 6.463, de 19 de julho 1114
Decreto n.º 5.587, de 10 de maio 1114
Lei n.º 2.800, de 16 de dezembro 1114
Decreto n.º 5.582, de 07 de maio 1114
Lei n.º 2.811, de 22 de dezembro 1114
Decreto n.º 5.936, de 20 de setembro 1114
Decreto n.º 7.364, de 17 de fevereiro 1113
Decreto n.º 7.815, de 18 de julho 1113
Decreto n.º 6.180, de 25 de julho 1113
Lei n.º 4.600, de 13 de janeiro 1113
Decreto n.º 6.571, de 24 de outubro 1113
Decreto n.º 5.527, de 08 de março 1113
Decreto n.º 7.108, de 06 de maio 1113

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